Questão 2015456

2015456 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Fiscal Municipal
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No âmbito da proteção do meio ambiente, NÃO é vedado ao Município:

Lançar condutos de águas servidas ou efluentes cloacais, ou resíduos de qualquer natureza, nos lagos, represas, açudes, arroios ou em qualquer via pública.

Instalar fábricas e depósitos de explosivos para uso civil a menos de 2 km da área urbana.

Utilizar práticas que não causam prejuízos à preservação da fauna e da flora.

Lançar no ambiente substâncias carcinogênicas, mutagênicas ou teratogênicas.

| Instalar usinas nucleares e armazenar os seus resíduos.

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