da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo Estadual deve inserir em seus dispositivos critérios para a utilização da Reserva de Contingência.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo Estadual deve detalhar todas as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro por elementos de despesa e por projetos e atividades.

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo Estadual deve inserir dispositivos sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

do Plano Plurianual, os programas e metas devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual para um período de quatro anos, com início da vigência no primeiro ano do mandato do Governador eleito.

da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo Estadual pode inserir em seus dispositivos autorização para abertura de créditos adicionais especiais.