As Leis Orgânicas que estruturaram o ensino começaram a ser promulgadas em 1942 e se estenderam até 1946. Dentre essas leis, estão

- Lei Orgânica do Ensino Industrial (Decreto-lei nº 4.073/42);

- Lei Orgânica do Ensino Comercial (Decreto-lei nº 6.141/43);

- Lei Orgânica do Ensino Agrícola (Decreto-lei nº 9.613/46).

Esses três Decretos-lei, juntos, organizaram o ensino