Questão 2851109

2851109 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Toropi-RS

Provas:

Acerca das responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualificado.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

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