Questão 910239

910239 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

Provas:

NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:

apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.

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