Incorre na mesma pena do crime de lavagem de dinheiro o agente que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos

O crime de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas

Configura crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de crimes (antecedentes), excluídas as contravenções penais

Incorre na mesma pena do crime de lavagem de dinheiro o agente que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere

O crime de lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal