Questão 1432261

1432261 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

É contravenção penal, prevista no DL n.º 3.688/41,

anunciar processo, substância ou objeto destinado a evitar a gravidez (art. 20).

explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres (art. 27).

usar, ainda que em ambiente privado, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce (art. 46).

mendigar, por ociosidade ou cupidez (art. 60).

apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia (art. 62).

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