Questão 2549321

2549321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC

Provas:

LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º ao 20)

Entre as incumbências determinadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para os sistemas municipais de ensino, consta a de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando:

Estiverem atendidas, minimamente, as necessidades de sua área de competência e com recursos dentro dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estiverem atendidas minimamente as necessidades de sua área de competência e o Estado ou a União se eximir da responsabilidade a eles atribuídas por lei com tais níveis e modalidades.

A comunidade solicitar formalmente aos órgãos superiores dos Sistemas de Ensino Estadual e Federal.

Estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e o Conselho Municipal de Educação entender que é necessário.