Questão 1688666

1688666 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

Provas:

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.

A transação, a compensação, e a decadência.

A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta