525422
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS em
seu artigo 5º A propriedade imobiliária cumpre sua
função social quando, respeitadas as funções
sociais da cidade, for utilizada para :
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