- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.