Magna Concursos
3081728 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA
Provas:
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), denominam-se bens e serviços:
 

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