Princípio Orçamentário da Universalidade: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei

Princípio do Orçamento Bruto: Algumas receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

Princípio Orçamentário Especificação: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único

Princípio do Equilíbrio: Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas