Foram encontradas 50 questões.
- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
A Constituição Federal atribui competências
para que os diversos entes federativos possam
instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles
devem se basear para instituir os tributos,
assinale a alternativa correta.
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É exigido por lei que haja licitação prévia para
todos os principais contratos administrativos a
fim de possibilitar que o Poder Público
selecione a proposta mais vantajosa para o
contrato que pretende realizar. Assinale a
alternativa que não representa um dos
principais tipos de contratos administrativos.
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Normalmente o Convênio envolve quatro fases
que se desdobram em vários procedimentos.
Assinale a alternativa que não apresenta uma
dessas fases.
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Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de cláusula contextualizada no enunciado.
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A respeito do prazo de duração dos Convênios,
assinale a alternativa correta.
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Em relação à Administração Indireta, assinale
a alternativa incorreta.
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Quanto à responsabilidade da Administração
pelos encargos do contratado, Assinale a
alternativa correta.
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Para qualquer alteração contratual existe uma
regra geral que deve ser respeitada. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente essa
regra.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O Poder Disciplinar consiste na possibilidade
da Administração aplicar punições aos
agentes públicos que cometam infrações
funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é
correto afirmar que:
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Os Contratos e Convênios são documentos
oficiais utilizados pela Administração Pública
para viabilizar determinados projetos. Em
relação as diferenças existentes entre esses
documentos, assinale a alternativa incorreta.
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