Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O Advogado-Geral da União deverá ser, previamente, ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, o Procurador-Geral do Município.