O Decreto-Lei n° 986/1969, que define normas básicas sobre alimentos, determina que apenas as matérias-primas alimentares que atendam a requisitos específicos podem ser colocadas à venda. As alternativas abordam os requisitos tratados na legislação, com exceção de um deles. Identifique a alternativa que menciona uma condição NÃO prevista no texto legal.