A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídas as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social, desde que haja a definição de equilíbrio financeiro e atuarial, devendo por lei complementar estabelecer as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ao cargo de origem, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua disponibilidade em outro cargo.