Questão 724701

724701 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Boa Viagem-CE

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Considerando o Crime de Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que a Lei 9.613/1998

permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais tenham resultado os ativos.

proibiu que o profissional liberal recebesse valores ilícitos devidos em face de serviços efetivamente prestados, mesmo que não tenha dolo.

definiu que a importação e/ou a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.

em face à revogação do rol de crimes antecedentes, deu causa ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.

preceituou que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes têm como elemento caracterizador essencial a obtenção de lucro.

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