Questão 2111408

2111408 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

Em caso de mais de uma condenação, o lapso temporal deve ser sempre único, prevalecendo o vigente na data do primeiro delito.

É possível readquirir o bom comportamento para fins de progressão de regime antes de um ano da ocorrência da falta disciplinar.

A exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crime com violência ou ameaça contra a pessoa não retroage aos casos anteriores à Lei Anticrime.

O reincidente que cumpre pena por um furto e um tráfico de drogas deve cumprir o lapso temporal de 60% para progredir de regime.

No caso de mulher gestante que cumpre pena por roubo, o lapso temporal para a progressão de regime é de 1/8, se primária e com bom comportamento.

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