Questão 1014644

1014644 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

As causas extintivas da punibilidade Implicam em renúncia pelo Estado do seu direito de punir puniendi).

Nesta esteira, com arrimo no Código Penal vigente, são causas extintivas da punibilidade do agente exceto:

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