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Respondida
1141817
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Crédito Tributário
Lançamento
Modalidades de Lançamento
Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:
A
é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.
B
é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (
Tempus regit actum
).
C
independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.
D
pode ser feito de ofício
(direto
), por declaração (
do contribuinte
) ou por homologação
(autolançamento
).
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