Magna Concursos
1935633 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI
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Pedro é o presidente da comissão de licitações de seu município. Advém que, durante o julgamento de habilitação em determinado procedimento licitatório, Pedro, ciente desta condição, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações.

Considerando o supracitado diploma normativo, Pedro estará sujeito à pena de

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