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1252393 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Acerca de controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I. Para saber se uma lei é constitucional ou não, deve-se fazer uma análise de compatibilidade do texto normativo infraconstitucional, não somente com a Constituição, mas com o chamado bloco de constitucionalidade.

II. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

III. Por não compor o Poder Judiciário, é vedado aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

 

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