É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

A proibição de acumular não se estende a empregos e também não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, em qualquer hipótese.

O servidor público, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.