Questão 1081982

1081982 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

É usual na doutrinaa afirmação de quea mensuração da agravante ou atenuante se inclui no “livre arbítrio do juiz”, tendo em conta o caso concreto e a personalidade do agente, ou mesmona denominada “prudência judicial” na fixação da pena.

Na questão da dosimetria da pena, é correto afirmar que:

a pena-base exasperada pela reincidência impede, sob pena de confguração debis in idem, sua utilização como agravante;

a confissão extrajudicial na fase pré-processual deve ser avaliada conforme sua influência sobre o juízo da condenação, ainda que haja sua retratação em juízo;

a presença de agravantes pode levar a pena para além do máximo legal previsto no tipo penal básico ou qualificado;

no crime de tráfico de drogas, a quantidade e a espécie deentorpecente traficado, quando combinadas, são circunstâncias judiciais que não autorizam, por si sós, a exasperação da pena- base para além do mínimo legal;

é incompatível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do art. 40 da mencionada lei.

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