Magna Concursos
99218 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU
Provas:

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Os juízes eleitorais, no exercício do poder da polícia, podem impor diretamente multas pecuniárias por descumprimento de regras pertinentes á propaganda eleitoral;
II. As consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, se formuladas por autoridade com jurisdição federal, vinculam as instâncias interiores;
III. Os recursos eleitorais, salvo expressa disposição em contrário, não impedem a imediata execução das decisões recorridas.
Pode-se afirmar que

 

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