Questão 749251

749251 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

Provas:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.

A concessão de uso de bens municipais não necessita de autorização legislativa.

Depende de lei específica a criação de sociedade de economia mista, exceto a alienação de seu controle acionário.

Nenhuma lei ou ato municipal produzirá efeito antes da sua publicação.

A publicação de atos não normativos não poderá ser resumida.

Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não suplemente a legislação federal e estadual.

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