Questão 2391668

2391668 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: DETRAN-RR

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Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046)

Quanto aos terrenos de marinha, marque a alternativa CORRETA:

Não é legítima a cobrança feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de taxa de ocupação de imóveis situados na faixa de marinha.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) só pode cobrar a taxa de ocupação de imóveis situados na faixa de marinha quando a ocupação particular for irregular.

A União deve mover ação judicial para anular os registros de propriedade eventualmente existentes sobre os terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha têm sua área definida na Constituição, motivo pelo qual não precisam ser registrados.

São válidas as enfiteuses sobre terrenos de marinha, mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

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