Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.

A decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

O direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue- -se com o decurso do prazo de 5 anos.