Magna Concursos
3501380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: MEC
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções para infrações sanitárias federais, em quais situações a autoridade sanitária poderá aplicar cumulativamente a pena de inutilização de produto e interdição do estabelecimento?
 

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