1497691
Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
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Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:
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