Questão 902192

902192 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta