Questão 1172817

1172817 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.

o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.

o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.

o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.

abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.

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