Questão 525896

525896 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Economia
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

os Estados e o Distrito Federal fixem alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos com efeito de confisco.

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