- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
