Aos pais não cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir, no interesse dos filhos, as determinações judiciais

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas pelo Ministério Público

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão direitos diferenciados

A falta ou carência de recursos materiais não constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do pátrio poder