O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 31 de dezembro do ano a que corresponder o lançamento.

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do compromissário comprador.

Tratando-se de terreno que seja objeto de usufruto, o lançamento será feito em nome do nú-proprietário.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda, o lançamento poderá ser revisto de ofício, mas o lançamento complementar resultante de revisão invalida o lançamento anterior.