Questão 1128693

1128693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

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