Será concedida a licença por cento e oitenta dias à servidora gestante.

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a sessenta dias de repouso remunerado.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até cento e oitenta dias de idade também terá direito à licença de cento e oitenta dias.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, desde que sua respectiva jornada de trabalho seja correspondente a quarenta horas semanais.