Magna Concursos
3345140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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Em determinado município foi editada lei prevendo que as empresas situadas fora do território daquele ente federativo, mas que ali prestem serviços, são obrigadas a efetuar registro na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que na ausência desse cadastramento, o tomador dos serviços ficaria forçado a reter o valor do Imposto Sobre Serviços. A obrigação estabelecida:

 

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