No Brasil, estabelecer as normas regulamentares referidas no Código Nacional de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito é competência do seguinte órgão:
No Brasil, estabelecer as normas regulamentares referidas no Código Nacional de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito é competência do seguinte órgão:
