O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo ser promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

O julgamento do Prefeito será perante o Supremo Tribunal Federal.