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Respondida
2543479
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
PM-BA
Provas:
Soldado
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Legislação Especial
Lei 7.437/1985: Atos Resultantes de Preconceito
Considere as disposições da lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó) e assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 4 (quatro) meses
B
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses
C
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses
D
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos públicos ou particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 9 (nove) meses
E
Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, deverá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 6 (seis) meses
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