É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino é o único princípio pelo qual o ensino será ministrado.