São legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República.

A petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

A decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível.

Admitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

Proposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo.