Segundo a Lei nº 003/97, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do poder executivo e legislativo do Município de São Bernardino e dá outras providências, o servidor será aposentado:

I. Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco anos) de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II. Voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos integrais.

III. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes de serviços, moléstia profissional ou doença contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

Está( ão) correta( s):