Questão 284622

284622 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

Provas:

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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