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3995341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a
 

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