Magna Concursos
636144 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III - Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil.

IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

40 Questões

Analista de TI - Infraestrutura

40 Questões

Contador

40 Questões

Médico - Psiquiatria

40 Questões

Nutricionista

40 Questões