Questão 716563

716563 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Câm. Anápolis-GO

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que

prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

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